(DOC. VP 205.7710.4004.2100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 70 e CP, art. 71 Súmula 282/STF. Ofensa ao CP, art. 29, § 1º da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses amparadas na suposta ofensa ao CP, art. 70 e CP, CP, art. 71 - concurso formal e crime continuado - não foram objeto de análise pelo aresto impugnado, tendo em vista que nem sequer foram objeto da apelação interposta (e/STJ, fls. 2211-2233). Aplica-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 282/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - O Tribunal a quo estabeleceu a fraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote