(DOC. VP 205.7710.4003.2300)

STJ. Embargos de declaração na qo nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repercussão geral. Pacificação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, re 870.947/SE/STF. Embargos prejudicados.

«1 - A aplicação do precedente obrigatório da lavra da Corte Suprema, RE 870.947/SE/STF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da taxa referencial como índice de correção monetária, prejudica o presente recurso, que pretendia sanar suposta omissão sobre esse tema. 2 - Embargos de declaração prejudicados.»

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