(DOC. VP 205.7710.4002.4900)

STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Pedido ajuizado contra decisão monocrática. Ausência de julgamento colegiado. Não exaurimento da instância ordinária. Furto qualificado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Compatibilização com a manutenção da custódia preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Receio de contaminação pelo covid-19. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de apelar em liberdade foi indeferido em decisão monocrática do desembargador relator da apelação interposta em favor do apenado, inexistindo provocação ao colegiado para se manifestar acerca do tema. A competência do STJ, portanto, não foi inaugurada para apreciar a questão. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, tend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote