(DOC. VP 205.7710.4002.2400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático probatório. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - O recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria e da desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de porte para uso próprio, questões que demandam exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b

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