(DOC. VP 205.7710.4001.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão que reconheceu o direito do autor com base no exame de norma de direito local.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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