(DOC. VP 205.7533.9149.0735) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DETERMINADO PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada pela parte autora, visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal firmado com a parte ré, instituição financeira, em razão da suposta abusividade das taxas estipuladas. 2. A sentença de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, afastando os efeitos da m

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