(DOC. VP 205.7234.7006.3400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1 - Os pedidos de reconhecimento de nulidade e de reavaliação da prisão preventiva, com base na Resolução 62 do CNJ, não foram submetidos à apreciação pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento por esta Corte, por indevida supressão de instância. 2 - A existência de fortes indícios de que o paciente integre articulada organização criminosa (bonde dos 40), respondendo, ainda, «a outros processos, os quais tramitam na 1ª e 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de S�

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