(DOC. VP 205.7234.7006.1400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Tese de ilicitude da prova obtida na busca domiciliar. Instância ordinária que concluiu que o ingresso e a busca se deram mediante prévia aquiescência da proprietária do imóvel (mãe do agravante). Reexame. Impossiblidade. Agravo regimental improvido.

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