(DOC. VP 205.7234.7005.7200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de ofensa a critério de prevenção. Impossibilidade. Nulidade relativa. Agravo desprovido.

«1 - «O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos da CF/88, art. 105, III» (HC 250.435/RJ/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote