(DOC. VP 205.7234.7005.1000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 26/3/2020 (quinta-feira), considerando-se publicada em 27/3/2020 (sexta-feira). A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste Sup

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