(DOC. VP 205.7234.7004.2600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo, desproporcionalidade da custódia e reformatio in pejus pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - As alegações de excesso de prazo, desproporcionalidade da custódia bem como, a de que o Tribunal de Justiça teria agregado fundamentos ao decreto prisional não foram arguidas na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o pacient

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