(DOC. VP 205.7234.7000.3400)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Inexistência de exorbitância. Agravo interno improvido.

«I - Pedido de Reconsideração aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira o Especial, em 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. II - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote