(DOC. VP 205.7182.7183.6724) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 E RETIRADA DOS REPRESENTADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A MERA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DESCRITA NO CPP, art. 226 NÃO SIGNIFICA TER HAVIDO INDUZIMENTO NO ATO DE RECONHECIMENTO, SERVINDO ESTE COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA, MESMO PORQUE FOI RATIFICADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRESERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA FASE JUDICIAL, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. EXISTENTE CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA EM PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES NA PRESENÇA DOS INFRATORES, PODE O JUÍZO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote