(DOC. VP 205.6995.4000.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação calicute. Pedido de substituição da prisão preventiva ante a covid-19. Inexistência de epidemia no presídio. Não comprovação da imprescindibilidade de medida excepcional, para enfrentamento de crise de saúde. Agravo regimental não provido. CPP, art. 312.

«1 - A teor dos julgados desta Corte, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, não impugnada por agravo regimental. Ainda, é inviável a concessão da ordem de ofício se a pretensa ilegalidade ao direito de locomoção do paciente não é manifesta. 2 - O agravante, custodiado em unidade penal sem foco de contágio da Covid-19, busca o deferimento de prisão domiciliar, mas a pandemia do Conoravírus não autoriza a concessão da ordem, uma vez que tra

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