(DOC. VP 205.6604.5138.5141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REESTRUTURAÇÃO DE TABELA DE PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO. SANTO ÂNGELO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais derivadas de promoção entre classes de magistério, com base na Lei 4.216/2018, do Município de Santo Ângelo. A recorrente alegou ausência de acréscimo de 10% entre as classes, conforme previsto na Lei 4.216/2018, art. 23. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a nova tabela de promoção, estabelecida pela Lei 4.216/2018, viol

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