(DOC. VP 205.6074.2001.2300)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato comissivo do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial que passa a fluir a partir da inequívoca ciência desse ato. Decadência configurada. Precedentes. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1 - O corte nos proventos recebidos pela impetrante decorreu de decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União, em procedimento de que, inclusive, tomou parte, formulando pedido de reconsideração. 2 - Ato comissivo a fazer com que se inicie, a partir da ciência do interessado, o prazo para interposição de mandado de segurança. 3 - A efetivação, pelo órgão pagador, do desconto determinado não se presta à fixação do marco inicial da fluência do prazo decadencial. 4 - A

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