(DOC. VP 205.6074.2000.9100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (12 buchas de maconha). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

«1 - A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça na CF/88, art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância). 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em regra, considera justificada a prisão preventiva quando calcada na gravidade concreta do delito, aferível diante

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