(DOC. VP 205.6074.2000.1600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e cultivo de entorpecentes. Desclassificação ou absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, para o da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Concurso material. Pena superior a 8 anos. Adequado. Agravo não provido.

«1 - O pleito referente à absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, pelo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não foi objeto de análise na Corte estadual, o que impede a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - De acordo com o disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote