(DOC. VP 205.3473.1340.6737)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Impetração contra decisão que indeferiu acordo de não persecução cível e determinou prosseguimento do feito, a pedido do Ministério Público - Pretensão voltada à suspenção da ação de improbidade administrativa e à garantia de celebração do acordo sem a obrigatoriedade de confissão - Inadmissibilidade - Inexistência de coação ilegal ou ameaça de violação à liberdade de locomoção do indivíduo, assegurada pelo art. 5º, XV, da CF/88e CPP, art. 647 - Ordem liminarmente d

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