(DOC. VP 205.2904.5003.4100)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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