(DOC. VP 205.2904.5002.5100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base em circunstâncias fáticas e probatórias inerentes à causa, concluiu que a empresa recorrente possui condições de arcar com as custas do processo, visto que possui elevada margem de lucro. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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