(DOC. VP 205.1984.2001.1400)

STJ. Processo penal. Nulidade. Decisão dos embargos de declaração do Ministério Público. Intempestividade afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.349.935/SE/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo processual para o Ministério Público se dá com a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. Precedente. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, após examinar as certi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote