(DOC. VP 205.1984.2000.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Existência. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela não comprovação da representação comercial, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido

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