(DOC. VP 205.1921.6731.2650)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - URGÊNCIA E NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

Em que pese o arquivamento do inquérito policial ou o não ajuizamento de ação penal não ser óbice à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, Não havendo nos autos demonstração da necessidade e urgência aptas a justificar a imposição de medidas protetivas de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.

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