(DOC. VP 205.1796.7079.3602) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ESPECIALIZADA (HÉRNIA CONGÊNITA DE HIATO). DIREITO EVIDENCIADO E DEMORA EXCESSIVA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação proposta contra o Município  Porto Alegre com o objetivo de obter fornecimento de procedimento cirúrgico.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o direito constitucional à saúde obriga o demandado a fornecer o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da autora, independentemente da fila de espera do SUS; e (ii) se a judicialização do

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