(DOC. VP 205.0334.3000.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. (HC 340.815/MT/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). III - No tocante à condenação d

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