Carregando…

(DOC. VP 205.0334.3000.2300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Extraconcursalidade do crédito. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote