(DOC. VP 205.0334.3000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Superação da divergência. Entendimentos posteriores firmados por órgãos julgadores com função uniformizadora com competência superior aos órgãos turmários. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A divergência alegada restou superada diante dos entendimentos posteriores firmados por órgãos julgadores que têm função uniformizadora com competência superior aos órgãos turmários. O paradigma indicado pela parte recorrente (o EREsp. 1.164.224/PR/STJ), que adotou o entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito das pretensões relacionadas à concessão de pensão por morte de servidor público, foi firmado pela Corte Especial em 2013, ao acolher precedente da Se

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