(DOC. VP 205.0334.3000.1600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão reconhecida no acórdão recorrido. Inviabilidade da análise da divergência. Acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia. Súmula 7/STJ. Paradigmas da sexta turma. Súmula 158/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo interno.

«1 - Nas razões do agravo interno, foi devidamente impugnada a incidência da súmula 315/STJ no caso em concreto, ao argumento de que o acórdão ali embargado (objeto da alegada divergência) adentrou na análise do mérito da controvérsia. Efeitos infringentes concedidos aos embargos de declaração. 2 - No caso em concreto, em nova análise ao acórdão objeto do dissídio alegado, verifico que não houve análise de mérito, mas apenas a incidência da súmula 7/STJ. Inafastável a in

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