(DOC. VP 205.0334.3000.1000)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa da defensoria pública. Requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados não demonstrada. Ausência de prequestionamento da tese apontada como divergente. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito dos embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. 2 - No caso examinado, não há falar em similitude fática e jurídica entre o acórdão embar

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