(DOC. VP 204.6471.1000.9700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Multa com caráter confiscatório. Não ocorrência.

«1 - Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa - que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária - , sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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