(DOC. VP 204.6440.0341.1707)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. 1.

Não existem omissões ou contradições, tendo ficado muito claro que o recurso de revista conhecido e provido preencheu todos os pressupostos de admissibilidade, não havendo que se falar no óbice da Súmula 126/TST quando a matéria envolve a definição da natureza jurídica do direito vindicado. 2. Por outro lado, o acórdão foi muito claro em estabelecer que « O afastamento prévio da possibilidade da demanda coletiva sob o fundamento de que o direito vindicado é individual heterogên

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