(DOC. VP 204.6036.0771.9984) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença que absolveu o réu T. V. C. da imputação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob o fundamento de que as provas colhidas eram ilícitas. Segundo a decisão recorrida, não houve fundadas suspeitas que justificassem a abordagem policial e a posterior entrada no domicílio do acusado, sem mandado judicial, razão pela qual as provas obtidas deveriam ser desentranhadas dos autos.

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