(DOC. VP 204.5721.4004.1300)

STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

«1 - Tendo o Juízo Estadual determinado a inclusão de ofício da União no polo passivo de demanda ajuizada para o fornecimento de medicamento, o Juízo Federal afastou o interesse da respectiva entidade federal, com suporte na Súmula 150/STJ. Em tal contexto, está firmada a competência da Justiça comum estadual para o deslinde da causa. 2 - O conflito de competência não se constitui em remédio processual adequado para o inconformismo da parte quanto à decisão proferida, pelo Juí

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