(DOC. VP 204.5495.2004.6800)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote