(DOC. VP 204.5495.2002.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário prescrição. Ação monitória. Cessão de crédito. Avalista. Ilegitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote