(DOC. VP 204.5495.2000.1700)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública quando atua contra ente público que integra a mesma Fazenda Pública. Admissibilidade de recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial por convergência do acórdão atacado com jurisprudência consolidada nesta corte. Usurpação de competência pelo tribunal local. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ admite que o Tribunal local proceda ao exame de viabilidade do mérito do recurso especial, notadamente quando este se apresentar manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a interposição do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, em face dos seus pressupostos constitucionais, abarca o próprio mérito da controvérsia. Precedentes: AgRg no Ag 728.844/SP/STJ, Primeira Turma, Rel. Min.

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