(DOC. VP 204.5280.2000.4500)

STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Desobediência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela legitimidade da recusa, pelo exequente, do bem ofertado em garantia da execução fiscal, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a parte executada desobedeceu à ordem legal de penhora «em razão de pretensão unilateral de se beneficiar da regra do CPC/2015, art. 805, desincumbindo-se do ônus de prova do meio meno

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