(DOC. VP 204.4533.2004.2800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Art. De Lei que não ampara a tese trazida em recurso especial. Súmula 284/STF decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - O artigo de lei supostamente contrariado não ampara a quaestio iuris defendida pela recorrente, por não trazer conteúdo normativo apto a atingir a questão objeto da insurgência, motivo pelo qual não merece reparos a decisão em que aplicou o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a deficiência na fundamentação obstou o deslinde do caso. 2 - Conforme orientação do STJ, «a mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em

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