(DOC. VP 204.4533.2004.0400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula de tolerância. Validade. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Mora configurada. Dever de indenizar. Lucros cessantes afastados. Danos emergentes comprovados. Inversão da cláusula penal. Possibilidade (REsp. 1.621.485/SP/STJ, DJE 25/6/2019, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (tema 971). Honorários sucumbenciais fixados com base nos fatos da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os CCB/2002, art. 393, CDC, art. 14, § 3º, II e Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, da forma em que lançadas nas razões do apelo especial, não foram deba

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