(DOC. VP 204.4533.2003.9700)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015. Embargos de terceiro. Execução de valores devidos a título de despesa condominial. Imóvel em condomínio irregular. Violação dos Lei 8.009/1990, art. 1º, 3º, IV, e Lei 8.009/1990, art. 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência temática com a matéria discutida nos autos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O não enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo TJDFT, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância e

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