(DOC. VP 204.4533.2003.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Irresignação submetida ao CPC/2015. Execução de honorários advocatícios. Fraude à execução. Reconhecimento judicial e afastamento nos próprios autos. Possibilidade. Agravo interno desprovido com cominação de multa. Ausência de fundamentação. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com relação aos demais temas. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os

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