(DOC. VP 204.4533.2000.3000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito decorrente de resíduos (britas) na pista. Nexo causal reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pedido de redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Montante fixado pelo tribunal de origem em R$ 10.243 para os danos materiais e R$ 10.000,00 para os danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A respeito do valor das indenizações, verifica-se que este fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o elevadíssimo grau da lesi

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