(DOC. VP 204.4533.2000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de vícios ou omissões. Esbulho do município para implantação de parque ecológico. Dever de indenizar. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - A parte recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que é impossível, em tese, nesta seara recursal. 3 - No tocante à alínea c da franquia constitucional, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

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