(DOC. VP 204.4420.7985.4287)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória com indenização e obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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