(DOC. VP 204.4360.4366.0797)

TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas Pleito de afastamento da qualificadora. Possibilidade. Delito praticado por meio de envio de mensagens de whatsapp. Vítima, porém, que não forneceu dados pessoais ao golpista. Desclassificação operada para a modalidade simples. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal de 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. V

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