(DOC. VP 204.4343.0010.6700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consórcio. Legitimidade passiva. Personalidade judiciária. Precedentes do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial» (AgRg no AREsp. 655.283/RJ/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). 2 - Além disso, «o consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica ( CPC/1973, art. 12, VII»

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