(DOC. VP 204.4343.0010.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Rescisão. Cláusula penal. Razoabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Redução equitativa. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela razoabilidade do ajuste, reputando razoável a multa fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito de encargos locatícios. Alterar esse enten

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