(DOC. VP 204.4343.0008.0900)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, de ofício ou por meio de provocação das partes, para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da ex
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote