(DOC. VP 204.3532.3003.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada no recurso especial, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático probatório

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote